- Estatuto do Idoso: Lei n° 10741, de 1° de Outubro de 2003. Regula e reconhece os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, é um instrumento para a realização da cidadania pois dispõe sobre os direitos do idoso à vida, à liberdade, ao respeito, à saúde, à convivência familiar e entre outros.
- Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa: Desenvolvida em 2006, direciona medidas individuais e coletivas para população idosa de acordo com os princípios e as diretrizes do SUS.
- Política Nacional do Idoso: Desenvolvida em 1994, dispõe sobre os princípios, diretrizes, organização, ações governamentais e disposições gerais para orientar a Política.
- Programa Nacional de Cuidadores de idosos: Criado em 1999, vê a necessidade de criar alternativas que proporcionem melhor qualidade de vida aos idosos. Divide-se em Domiciliar e Institucional.
- Dia Nacional do Idoso: Criado em 2006, institui o dia 1º de outubro como o Dia Nacional do Idoso, além de determinar a realização e divulgação de eventos que valorizem o idoso na sociedade.
Não deixe de conhecer todos os direitos dos idosos. O conteúdo completo você pode visualizar no seguinte link: http://www.saudeidoso.icict.fiocruz.br/index.php?pag=polit
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